HC 669442 - DECISAO

HC 669442 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a negativa da progressão de regime, fundada em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem elementos concretos desfavoráveis recentes (faltas disciplinares, laudo criminológico concreto), mostrou-se ilegítima, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que afasta a negativa de benefício apenas por gravidade ou pena longa e por faltas antigas reabilitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KAIQUE GONÇALVES DA SILVA; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a progressão do regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

KAIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena por si só justificam a negativa de progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Qual o papel do exame criminológico e da necessidade de avaliação psiquiátrica na concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a negativa da progressão de regime, fundada em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem elementos concretos desfavoráveis recentes (faltas disciplinares, laudo criminológico concreto), mostrou-se ilegítima, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que afasta a negativa de benefício apenas por gravidade ou pena longa e por faltas antigas reabilitadas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a progressão do regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto.
  • Comunique-se.