HC 592999 - DECISAO

HC 592999 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n.13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição de natureza reflexa, e porque o acórdão recorrido consolidou a orientação de que o reincidente genérico deve cumprir 40% da pena para fins de progressão, não sendo possível aplicar analogia em prejuízo do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Percentual De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% a condenados reincidentes genéricos
  3. 3 possibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n.13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição de natureza reflexa, e porque o acórdão recorrido consolidou a orientação de que o reincidente genérico deve cumprir 40% da pena para fins de progressão, não sendo possível aplicar analogia em prejuízo do réu.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se