HC 669893 - DECISAO

HC 669893 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), não se pode aplicar extensivamente norma mais gravosa; deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: DEIVID VIEIRA CAMARA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

DEIVID VIEIRA CAMARA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica).
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%.
  3. 3 Se, havendo omissão da lei para a hipótese concreta, deve ser aplicada a analogia in bonam partem em favor do réu.

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), não se pode aplicar extensivamente norma mais gravosa; deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta, para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.