HC 669207 - DECISAO

HC 669207 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de dispositivo mais gravoso; assim, aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004331-05.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Delitos Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Delitos Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FERREIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004331-05.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia de dispositivo mais gravoso; assim, aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se