HC 648389 - DECISAO

HC 648389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga já reabilitada, fundamentos incompatíveis com a jurisprudência do STJ; determino a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal e desconsiderando faltas reabilitadas.

Parties
Paciente: CLEUBER BIRA LEITE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta, Adequação Da Via Recursal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

CLEUBER BIRA LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade flagrante
  3. 3 idoneidade de fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar antiga já reabilitada, fundamentos incompatíveis com a jurisprudência do STJ; determino a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal e desconsiderando faltas reabilitadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 0011915-60.2020 e determinar ao Juízo das Execuções Criminais a reapreciação do pedido de progressão de regime formulado em benefício do sentenciado, considerando tão somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal e...