HC 669928 - DECISAO

HC 669928 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%). Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão do regime prisional.

Parties
Paciente: SIDNEI OSMAR LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% da reprimenda para progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

SIDNEI OSMAR LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para reincidente não específico condenado por crime hediondo
  3. 3 retificação do cálculo da pena e percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (40%). Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% da reprimenda para progressão.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.