HC 652639 - ACORDAO

HC 652639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o Tribunal já interpretou os dispositivos infraconstitucionais aplicáveis, reconhecendo que a Lei n. 13.964/2019 implicou novatio legis in mellius e que, no caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112 da LEP; assim, não cabe prequestionamento de dispositivos constitucionais nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Omissão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e interpretação do art. 112 da LEP para casos de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o Tribunal já interpretou os dispositivos infraconstitucionais aplicáveis, reconhecendo que a Lei n. 13.964/2019 implicou novatio legis in mellius e que, no caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112 da LEP; assim, não cabe prequestionamento de dispositivos constitucionais nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração