HC 662399 - ACORDAO

HC 662399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas circunstâncias individualizadas que demonstrassem risco extraordinário à saúde do paciente no caso de contrair Covid-19 nem prova de incapacidade do sistema prisional em lhe prestar tratamento; a Corte estadual, mais próxima da realidade, concluiu pela adoção de protocolos adequados, de modo que não se configurou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/agravante: APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Súmula 691/stf, Acesso Ao Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Progressão De Regime Guia De Execução Mandado De Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
  2. 2 antecipação da progressão de regime prisional
  3. 3 risco de contágio por Covid-19 como justificativa para evitar recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas circunstâncias individualizadas que demonstrassem risco extraordinário à saúde do paciente no caso de contrair Covid-19 nem prova de incapacidade do sistema prisional em lhe prestar tratamento; a Corte estadual, mais próxima da realidade, concluiu pela adoção de protocolos adequados, de modo que não se configurou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso