HC 668683 - DECISAO

HC 668683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo; tal fundamentação pelas instâncias ordinárias impede a reforma em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: impetrante; Sentenciado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão
  3. 3 poder do magistrado frente ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo; tal fundamentação pelas instâncias ordinárias impede a reforma em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se.