HC 669670 - DECISAO

HC 669670 - DECISAO

Verificou-se que a elaboração do laudo pericial foi determinada sem fundamentação suficiente, com base apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem demonstrar faltas graves recentes, configurando constrangimento ilegal. Diante do entendimento consolidado pelo STJ e da Súmula 439, o exame só pode ser exigido quando houver decisão motivada; inexistindo fundamentação apta, concedeu-se a ordem para determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO BRUNO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO BRUNO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela exigência imotivada de exame

Ratio Decidendi

Verificou-se que a elaboração do laudo pericial foi determinada sem fundamentação suficiente, com base apenas em considerações abstratas sobre os delitos, sem demonstrar faltas graves recentes, configurando constrangimento ilegal. Diante do entendimento consolidado pelo STJ e da Súmula 439, o exame só pode ser exigido quando houver decisão motivada; inexistindo fundamentação apta, concedeu-se a ordem para determinar a imediata progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto