HC 661291 - DECISAO

HC 661291 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que fixa como data-base para progressão a data de implementação do último requisito legal (no caso, o parecer/exame criminológico favorável), não havendo necessidade de substituição da via recursal própria nem revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD LINCON ALVES VICENTINI (ou RICHARD LINCON VICENTINI); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Progressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RICHARD LINCON ALVES VICENTINI (ou RICHARD LINCON VICENTINI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou a data de início do cumprimento no regime anterior/decisão que concedeu a progressão?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que fixa como data-base para progressão a data de implementação do último requisito legal (no caso, o parecer/exame criminológico favorável), não havendo necessidade de substituição da via recursal própria nem revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.