HC 669780 - DECISAO

HC 669780 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP diferencia reincidência específica em crime hediondo (inc. VII) da condição de primário (inc. V); como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, que deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu
  3. 3 retroatividade benéfica e in dubio pro reo na execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP diferencia reincidência específica em crime hediondo (inc. VII) da condição de primário (inc. V); como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, há lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, que deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.