HC 667891 - DECISAO

HC 667891 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo a análise do pedido de retificação do cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: MAICON DE SA CARLOS; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Para Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Para Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos +3 more

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Parties

MAICON DE SA CARLOS

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do cálculo para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 aplicação da porcentagem de 40% prevista ou aplicada por entendimento administrativo (DEECRIM 4 RAJ)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo a análise do pedido de retificação do cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.