HC 662657 - DECISAO

HC 662657 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do indeferimento da progressão quando se baseou predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e em faltas antigas sem elementos concretos extraídos da execução; tais fundamentos são insuficientes para negar o benefício, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para que o Juízo da Execução reavalie o pedido à luz do art. 112 da LEP, considerando os parâmetros legais e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, justificar a exigência de exame criminológico ou a negativa de progressão de regime?
  2. 2 É exigível o exame criminológico para concessão de progressão de regime, ou pode a autoridade prisional emitir atestado de bom comportamento suficiente para o requisito subjetivo do art. 112 da LEP?
  3. 3 Faltas disciplinares antigas podem impedir permanentemente a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do indeferimento da progressão quando se baseou predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e em faltas antigas sem elementos concretos extraídos da execução; tais fundamentos são insuficientes para negar o benefício, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para que o Juízo da Execução reavalie o pedido à luz do art. 112 da LEP, considerando os parâmetros legais e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reanalise o pedido de progressão de regime do paciente, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se.