HC 669125 - DECISAO

HC 669125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio substitutivo do recurso próprio: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares graves do paciente, e a análise desses fatos exige apreciação probatória própria das execuções penais, não passível de reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: HUMBERTO GOMES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Atestado De Mau Comportamento Carcerário, Regimento Interno Dos Estabelecimentos Penais Do Estado De São Paulo Art. 89, Resolução 144 Da SAP Art. 89 E Art. 90, Lei 13.964/19, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Atestado De Mau Comportamento Carcerário Regimento Interno Dos Estabelecimentos Penais Do Estado De São Paulo Art. 89 Resolução 144 Da SAP Art. 89 E Art. 90 +3 more

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Parties

HUMBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 89 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de São Paulo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito das faltas disciplinares graves sobre a progressão de regime (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio substitutivo do recurso próprio: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares graves do paciente, e a análise desses fatos exige apreciação probatória própria das execuções penais, não passível de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se