HC 668335 - DECISAO

HC 668335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta demonstrando que o paciente cometeu novos crimes durante o livramento condicional, houve prisão preventiva, sentença condenatória com elevada soma de penas e manutenção da custódia cautelar, circunstâncias que comprovam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e afastam a ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO NATALINO BATISTA ROYER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Atestado De Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Atestado De Conduta Carcerária

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Parties

LEANDRO NATALINO BATISTA ROYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime em razão de prática de novos crimes durante livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta pelo juízo das execuções para negar progressão
  3. 3 Compatibilidade entre atestado de boa conduta carcerária e avaliação desfavorável do requisito subjetivo pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta demonstrando que o paciente cometeu novos crimes durante o livramento condicional, houve prisão preventiva, sentença condenatória com elevada soma de penas e manutenção da custódia cautelar, circunstâncias que comprovam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e afastam a ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.