HC 669823 - DECISAO

HC 669823 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico não enquadrado na hipótese do inciso VII, e por força da interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão favorável da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP.

Parties
Paciente: Euripedes Alexandre Ramos Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime e restabelecer a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP, nos autos do PEC n.1025032-73.2020.8.26.007.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Euripedes Alexandre Ramos Calixto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 tratamento da reincidência genérica em face da previsão para reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico não enquadrado na hipótese do inciso VII, e por força da interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão favorável da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime e restabelecer a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP, nos autos do PEC n.1025032-73.2020.8.26.007.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP nos autos do PEC n.1025032-73.2020.8.26.007
  • Reconhecimento da exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo faltas graves