HC 668634 - DECISAO

HC 668634 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: VALDEIR ROBINSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VALDEIR ROBINSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade ou vedação de analogia in malam partem/uso de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; tal omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja definido o percentual de 40% (dois quintos) para progressão de regime.
  • Publique-se.