HC 655657 - DECISAO

HC 655657 - DECISAO

Art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal dispõe expressamente que a fração de 60% aplica-se a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo, há lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência em crime comum após condenação por hediondo, devendo a norma ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112, nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ e do STF sobre tráfico privilegiado e aplicação de normas mais benéficas.

Parties
Paciente: MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena (40% ou 60%) aplica-se ao caso de condenado por tráfico reincidente em crime comum, não reincidente em crime hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e integração normativa em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal dispõe expressamente que a fração de 60% aplica-se a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo, há lacuna legislativa quanto à hipótese de reincidência em crime comum após condenação por hediondo, devendo a norma ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112, nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ e do STF sobre tráfico privilegiado e aplicação de normas mais benéficas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.