HC 669961 - DECISAO

HC 669961 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada na conclusão desfavorável do exame criminológico e em elementos do histórico e gravidade dos crimes, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: HELIO SOARES DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

HELIO SOARES DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 valoração de laudo psicológico ou pericial como elemento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada na conclusão desfavorável do exame criminológico e em elementos do histórico e gravidade dos crimes, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se