HC 625715 - DECISAO

HC 625715 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação constitucional depende da análise de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019), caracterizando ofensa reflexa à Constituição (Tema 660/STF), e, portanto, não admite exame pelo STF na via extraordinária; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso quanto às demais alegações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 660/stf), Ofensa Reflexa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 660/stf) Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa ao devido processo legal e direitos previstos no art. 5º da CF quando a análise depende de norma infraconstitucional
  3. 3 Interpretação favorável ao réu (in bonam partem) e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação constitucional depende da análise de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019), caracterizando ofensa reflexa à Constituição (Tema 660/STF), e, portanto, não admite exame pelo STF na via extraordinária; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso quanto às demais alegações.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, al. a, CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)