HC 669531 - DECISAO
Por se tratar de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP, não se aplica a fração de 60% prevista no inciso VII; deve incidir a fração de 40% prevista no art. 112, V, sendo devida a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
- Parties
- Paciente: RODRIGO SOARES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Case Brief
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Parties
RODRIGO SOARES OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) para condenado reincidente genérico
- 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e da fração de 40% do art. 112, V, da LEP na hipótese de omissão legislativa
Ratio Decidendi
Por se tratar de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP, não se aplica a fração de 60% prevista no inciso VII; deve incidir a fração de 40% prevista no art. 112, V, sendo devida a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente
Orders
- Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
- Comunique-se com urgência
Full Case Text
Judgment text and source record
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