HC 669732 - DECISAO
O STJ negou seguimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por configurar supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamentação e o mérito será apreciado no agravo em execução interposto na origem; portanto, não é caso de conhecimento originário no STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL NASCIMENTO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GABRIEL NASCIMENTO ROSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime
- 2 Excesso de prazo na realização do exame criminológico
- 3 Possibilidade de prisão domiciliar por razões humanitárias/pandemia
Ratio Decidendi
O STJ negou seguimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por configurar supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamentação e o mérito será apreciado no agravo em execução interposto na origem; portanto, não é caso de conhecimento originário no STJ.
Court Disposition
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Orders
- Nego seguimento ao presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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