HC 669877 - DECISAO

HC 669877 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico, equiparado a hediondo, mas a reincidência decorre de crime comum), existe lacuna que deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, houve constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, e determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida para retificação do cálculo de penas, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

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Parties

RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se a condenado reincidente genérico por crime equiparado a hediondo
  2. 2 se a nova redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico, equiparado a hediondo, mas a reincidência decorre de crime comum), existe lacuna que deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, houve constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, e determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Court Disposition

ordem concedida para retificação do cálculo de penas, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.