HC 669805 - DECISAO

HC 669805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos do exame criminológico e do histórico prisional do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO BRAVIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Livre Apreciação Da Prova, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Livre Apreciação Da Prova +1 more

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Parties

LUCIANO AUGUSTO BRAVIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e de relatórios profissionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as decisões ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por elementos do exame criminológico e do histórico prisional do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.