HC 668730 - DECISAO

HC 668730 - DECISAO

Verificado que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou de tratar expressamente da hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, existe omissão que impede a aplicação extensiva do percentual mais gravoso (60%) ao paciente; diante disso, deve ser aplicada a norma mais benéfica (ou analogia in bonam partem) fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Parties
Paciente: paciente; Defensoria: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei De Execução Penal Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual de pena exigido para progressão de regime em condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Verificado que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou de tratar expressamente da hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, existe omissão que impede a aplicação extensiva do percentual mais gravoso (60%) ao paciente; diante disso, deve ser aplicada a norma mais benéfica (ou analogia in bonam partem) fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

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