HC 653737 - ACORDAO

HC 653737 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que a determinação de prévia realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (notadamente a existência de falta grave) e que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, pelo que negou provimento ao agravo regimental mantendo a exigência do exame.

Parties
Agravante: ANGELICA GOMES DE SOUSA/ANGELICA GOMES DE SOUZA; Interessado/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Limite Temporal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Limite Temporal

Case Brief

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Parties

ANGELICA GOMES DE SOUSA/ANGELICA GOMES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a submissão prévia a exame criminológico para progressão de regime quando há falta grave no curso da execução?
  2. 2 Aplica-se limite temporal de doze meses para considerar a reabilitação do apenado quanto ao requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a determinação de prévia realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (notadamente a existência de falta grave) e que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, pelo que negou provimento ao agravo regimental mantendo a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que determinou a realização prévia do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.