HC 665357 - DECISAO

HC 665357 - DECISAO

Verificou-se que o embargante não é reincidente específico em crime hediondo porque o crime de estupro (art.213 CP) foi praticado antes do homicídio qualificado, embora sua condenação tenha transitado em julgado posteriormente; por isso aplica-se retroativamente o patamar do art.112, V, da Lei 13.964/2019 conforme orientações da Terceira Seção (REsp n.1.910.240 e REsp n.1.918.338), devendo os embargos ser acolhidos com efeitos modificativos, concedendo-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Embargante: Mário Sousa; Parte Embargada: Ministério Público de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, inclusive com efeitos modificativos; ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade De Norma
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade De Norma

Case Brief

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Parties

Mário Sousa

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Parte Embargada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo quando o fato ocorreu antes de outro crime hediondo, mas teve trânsito em julgado posterior
  2. 2 Aplicação retroativa do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Consequências para cálculo e progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante não é reincidente específico em crime hediondo porque o crime de estupro (art.213 CP) foi praticado antes do homicídio qualificado, embora sua condenação tenha transitado em julgado posteriormente; por isso aplica-se retroativamente o patamar do art.112, V, da Lei 13.964/2019 conforme orientações da Terceira Seção (REsp n.1.910.240 e REsp n.1.918.338), devendo os embargos ser acolhidos com efeitos modificativos, concedendo-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, inclusive com efeitos modificativos; ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de execução.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos (infringentes)
  • Conceder a ordem de habeas corpus