HC 668572 - DECISAO

HC 668572 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal e da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, impõe-se integrar a norma em favor do paciente mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Cálculo De Pena, Lei N.º 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Cálculo De Pena Lei N.º 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5
  2. 2 qual percentual deve ser considerado para fins de progressão de regime no caso concreto (40% vs 50% vs 60%)
  3. 3 preenchimento de omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal e da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo, impõe-se integrar a norma em favor do paciente mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se