REsp 1939092 - DECISAO

REsp 1939092 - DECISAO

Diante da omissão legislativa gerada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, de modo que o percentual para progressão de regime é de 2/5 (40%) e não pode ser estendida a 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara Criminal; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão (40% Vs 60%), Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão (40% Vs 60%) Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena é aplicável para fins de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente, mas a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem ou in malam partem diante de omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP
  3. 3 Revogação de normas anteriores em face de novatio legis e seus efeitos sobre a sistemática da progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa gerada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, aplica-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, de modo que o percentual para progressão de regime é de 2/5 (40%) e não pode ser estendida a 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.