HC 669552 - DECISAO

HC 669552 - DECISAO

Como o tráfico de drogas na forma privilegiada não é considerado hediondo (art. 112, §5º, da LEP), não se pode reconhecer a reincidência específica entre o tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33; assim, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112 e impõe-se a retificação da guia de execução para fins de progressão de regime, com observância do percentual de 40% quando não caracterizada a reincidência específica.

Parties
Paciente: BRENO TOMAZ MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Drogas Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Tráfico Privilegiado Hediondez

Case Brief

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Parties

BRENO TOMAZ MARTINS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 Afastamento da reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Critério percentual de 40% para progressão de regime quando não houver reincidência específica

Ratio Decidendi

Como o tráfico de drogas na forma privilegiada não é considerado hediondo (art. 112, §5º, da LEP), não se pode reconhecer a reincidência específica entre o tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33; assim, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112 e impõe-se a retificação da guia de execução para fins de progressão de regime, com observância do percentual de 40% quando não caracterizada a reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • o tráfico de drogas em sua forma privilegiada não seja considerado delito de natureza equiparada a hedionda
  • seja afastada a reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado, para os efeitos da concessão de livramento condicional