HC 669813 - DECISAO

HC 669813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio. Ademais, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, encontrava-se lastreada em elementos concretos (prática de novo crime e faltas graves no curso da execução), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ; assim, mantém-se a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: SIDNEY SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora/juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

SIDNEY SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves antigas e seu efeito sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio. Ademais, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, encontrava-se lastreada em elementos concretos (prática de novo crime e faltas graves no curso da execução), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ; assim, mantém-se a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.