HC 670313 - DECISAO

HC 670313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico está fundamentada em dados concretos do histórico prisional (faltas graves), matéria fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GOMES DE SÁ; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GOMES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico está fundamentada em dados concretos do histórico prisional (faltas graves), matéria fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.