HC 599995 - DECISAO

HC 599995 - DECISAO

Por não haver reconhecimento, pelo STJ ou pelo STF, da inconstitucionalidade da progressão especial prevista no art.112, §3º da LEP, deve prevalecer a presunção de legitimidade da norma; como a paciente preencheu os requisitos objetivos nele previstos (crime sem violência, ausência de reincidência reconhecida), impõe-se aplicar o lapso de 1/8 e determinar ao Juiz das Execuções que observe os requisitos legais para exame da progressão de regime.

Parties
Paciente: RUTE OLIVEIRA DOS SANTOS MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão no Agravo em Execução n. 0000277-92.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos requisitos do art.112, §3º, da LEP no exame da progressão de regime da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gestante, Leis 13.769/2018 E 8.072/1990, Art. 112 §3º Da LEP, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Execução Penal Constitucional Progressão De Regime Gestante Leis 13.769/2018 E 8.072/1990 Art. 112 §3º Da LEP Inconstitucionalidade Incidental

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Parties

RUTE OLIVEIRA DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão no Agravo em Execução n. 0000277-92.2020.8.26.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime a mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência
  2. 2 Reconhecimento (ou não) de inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Por não haver reconhecimento, pelo STJ ou pelo STF, da inconstitucionalidade da progressão especial prevista no art.112, §3º da LEP, deve prevalecer a presunção de legitimidade da norma; como a paciente preencheu os requisitos objetivos nele previstos (crime sem violência, ausência de reincidência reconhecida), impõe-se aplicar o lapso de 1/8 e determinar ao Juiz das Execuções que observe os requisitos legais para exame da progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a observância dos requisitos do art.112, §3º, da LEP no exame da progressão de regime da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juiz das Execuções que observe os requisitos do art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal para o exame da progressão de regime da paciente.