HC 663579 - DECISAO

HC 663579 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de reincidente simples não reincidente específico em crime hediondo, é inadmissível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inc. VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ELIEL EZEQUIEL DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002883-34.2021.8.26.0114); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Execução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ELIEL EZEQUIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002883-34.2021.8.26.0114)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Reincidência específica versus reincidência simples
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de reincidente simples não reincidente específico em crime hediondo, é inadmissível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inc. VII) em prejuízo do sentenciado; deve-se aplicar o percentual de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.