HC 666731 - DECISAO

HC 666731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta: embora preenchido o requisito objetivo, o apenado praticou novo roubo durante o gozo do regime aberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo e justificando a realização do exame nos termos da jurisprudência e súmulas que admitem a exigência quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Josiel Ferreira de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josiel Ferreira de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico após Lei n.10.792/2003
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 valoração da prática de novo crime durante regime aberto como elemento subjetivo que justifica a realização do exame

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta: embora preenchido o requisito objetivo, o apenado praticou novo roubo durante o gozo do regime aberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo e justificando a realização do exame nos termos da jurisprudência e súmulas que admitem a exigência quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se