HC 669660 - DECISAO

HC 669660 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para a progressão ao regime semiaberto porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa apenas na gravidade dos delitos e na longevidade da pena sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução; não havia registro de faltas disciplinares e havia atestado de boa conduta carcerária, de modo que a negativa careceu de motivação idônea.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMON DE SOUZA ABEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMON DE SOUZA ABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena podem, isoladamente, fundamentar a negativa de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e de indicação de fatos ocorridos no curso da execução para indeferir a progressão ou determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ relativa à possibilidade de exame criminológico e temperamento do art. 114, I, da LEP diante da realidade social

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para a progressão ao regime semiaberto porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa apenas na gravidade dos delitos e na longevidade da pena sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução; não havia registro de faltas disciplinares e havia atestado de boa conduta carcerária, de modo que a negativa careceu de motivação idônea.

Court Disposition

ordem liminar concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para deferir o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo.
  • Publique-se.