HC 665307 - DECISAO

HC 665307 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do regime fechado, após atingido o lapso temporal para progressão, não foi justificada por fundamentação idônea; a negativa baseada apenas na gravidade dos crimes, no longo tempo restante de pena e em faltas disciplinares antigas (sem contemporaneidade) não autoriza indeferir o benefício nem a produção de prova pericial, devendo o apenado ser imediatamente incluído no regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDO MAXIMIANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002003-05.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Fundamentação Da Decisão Prova Pericial

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Parties

DANILO FERNANDO MAXIMIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002003-05.2021.8.26.0482)

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime pode ser fundamentada apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena restante
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para demonstrar o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas impedem a progressão por ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção do regime fechado, após atingido o lapso temporal para progressão, não foi justificada por fundamentação idônea; a negativa baseada apenas na gravidade dos crimes, no longo tempo restante de pena e em faltas disciplinares antigas (sem contemporaneidade) não autoriza indeferir o benefício nem a produção de prova pericial, devendo o apenado ser imediatamente incluído no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto
  • Publique-se