HC 649692 - DECISAO

HC 649692 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base na gravidade dos crimes e no registro de quatro faltas graves durante a execução, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WINSTON MAXIMO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WINSTON MAXIMO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base na gravidade dos crimes e no registro de quatro faltas graves durante a execução, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 63/64.
  • Nego seguimento ao habeas corpus.