HC 665167 - DECISAO

HC 665167 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII); operando-se analogia in bonam partem deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Paciente: DAVID LUCIO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID LUCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de progressão de regime aplicável a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade diante de recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII); operando-se analogia in bonam partem deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se