HC 647122 - ACORDAO

HC 647122 - ACORDAO

A Quinta Turma, alinhando-se ao entendimento formado em julgamentos recentes (ex.: HC n. 613.268/SP), concluiu que com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 houve revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que estabelece percentuais distintos e específicos; assim, a decisão a quo que aplicou o percentual de 60% ao recorrente não específico configura flagrante ilegalidade, sendo de ofício possível conceder a ordem para que o juízo da execução retifique os cálculos e aplique o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do pedido (por ser substitutivo de recurso próprio) e, no mérito de ofício, conceder a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Não Específica), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Não Específica) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 na progressão de regime para crimes hediondos
  3. 3 necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% na progressão de regime

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, alinhando-se ao entendimento formado em julgamentos recentes (ex.: HC n. 613.268/SP), concluiu que com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 houve revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, que estabelece percentuais distintos e específicos; assim, a decisão a quo que aplicou o percentual de 60% ao recorrente não específico configura flagrante ilegalidade, sendo de ofício possível conceder a ordem para que o juízo da execução retifique os cálculos e aplique o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (por ser substitutivo de recurso próprio) e, no mérito de ofício, conceder a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte