HC 669899 - DECISAO

HC 669899 - DECISAO

Por omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao sentenciado condenado por delito hediondo ou equiparado com reincidência não específica, aplicam-se os princípios penais em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem; assim, deve-se adotar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ED EWERTOM EVANGELISTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (decisão)
Outcome
ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei De Execução Penal Art.112, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei De Execução Penal Art.112 Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

ED EWERTOM EVANGELISTA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de sentenciado condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação e integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao sentenciado condenado por delito hediondo ou equiparado com reincidência não específica, aplicam-se os princípios penais em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem; assim, deve-se adotar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau
  • Retificar o cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime