HC 654324 - DECISAO

HC 654324 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a realização do exame criminológico (histórico prisional, vínculo com crime organizado, múltiplas transferências, apologia ao crime organizado e indícios de propensão à reiteração), e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária não cabe reexame extensivo dos fatos.

Parties
Paciente/impetrante: José Roberto da Costa; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante/interpositor Do Agravo: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz a Quo: MM. Juiz da Vara das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

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Parties

José Roberto da Costa

Paciente/impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante/interpositor Do Agravo

Ministério Público Federal

Manifestante

MM. Juiz da Vara das Execuções

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 cognição sumária em habeas corpus e impossibilidade de reexame amplo de fatos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a realização do exame criminológico (histórico prisional, vínculo com crime organizado, múltiplas transferências, apologia ao crime organizado e indícios de propensão à reiteração), e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária não cabe reexame extensivo dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.