HC 662743 - ACORDAO

HC 662743 - ACORDAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à aplicação da sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto, a Quinta Turma concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal, aplicando o percentual previsto para reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte (40%).

Parties
Paciente: JOAO PAULO ILIDIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ILIDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% na progressão de regime em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à aplicação da sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto, a Quinta Turma concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal, aplicando o percentual previsto para reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte (40%).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.