HC 670031 - DECISAO

HC 670031 - DECISAO

O Relator concluiu que, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 ao art.112 da LEP, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso de reincidência genérica em crime comum, inexistindo previsão legal que imponha 60%, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V (analogia in bonam partem em favor do réu). Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica ao condenado reincidente genérico ou apenas ao reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem para majorar ou minorar requisito objetivo de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 ao art.112 da LEP, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso de reincidência genérica em crime comum, inexistindo previsão legal que imponha 60%, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V (analogia in bonam partem em favor do réu). Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência