HC 669956 - DECISAO

HC 669956 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), há omissão da nova lei quanto a essa hipótese e deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas e se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis silencia sobre hipótese concreta

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), há omissão da nova lei quanto a essa hipótese e deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de penas e se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.