HC 669534 - DECISAO

HC 669534 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ, porque o Tribunal de origem corretamente determinou novo cálculo considerando como data-base o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (isto é, o momento em que se preencheu o último requisito pendente), entendimento este alinhado com precedentes desta Corte (HC 358.566/RS).

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Exame Criminológico

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Parties

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão de regime (se a data em que se preencheu o requisito objetivo para semiaberto ou a data em que se preencheram conjuntamente o requisito objetivo e o subjetivo)
  2. 2 validação de cálculo de liquidação de penas e marco inicial para nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ, porque o Tribunal de origem corretamente determinou novo cálculo considerando como data-base o momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (isto é, o momento em que se preencheu o último requisito pendente), entendimento este alinhado com precedentes desta Corte (HC 358.566/RS).

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.