HC 669884 - DECISAO

HC 669884 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a aplicação extensiva do percentual mais gravoso (60% do art.112, VII, da LEP) seria prejudicial; assim, deve ser utilizada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a aplicação extensiva do percentual mais gravoso (60% do art.112, VII, da LEP) seria prejudicial; assim, deve ser utilizada analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se