HC 669677 - DECISAO

HC 669677 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, diante da nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, há omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; por analogia in bonam partem aplicou-se o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juiz da Execução Penal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juiz da Execução Penal

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação sistemática da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da revogação do §2º do art.2º da Lei nº 8.072/1990 sobre requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, diante da nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, há omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; por analogia in bonam partem aplicou-se o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juiz da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se