REsp 1940777 - DECISAO

REsp 1940777 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos ao exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso concreto o apenado foi condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico em crimes comuns, havendo lacuna legislativa quanto a essa hipótese, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e é reincidente genérico
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art. 112, VII, da LEP é específica em crime hediondo ou basta a reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos ao exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso concreto o apenado foi condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico em crimes comuns, havendo lacuna legislativa quanto a essa hipótese, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.